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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
SÃO PAULO	RIO DE JANEIRO

Decreto Estadual 1976_08.468	FEEMA_NT-0202.R-10
MINAS GERAIS	MINAS

Decreto Estadual 1976_08.468	FEEMA_NT-0202.R-10
CONAMA	SUMULA

Conama Resolução 20-86	Súmula dos Padrões Legais Vigentes para Efluentes Líquidos